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A lei e as obras em casa

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Existe um regime legal, D.L. 555/99, que determina o dever dos proprietários de promoverem obras de manutenção da segurança, salubridade e arranjo estético dos imóveis de que sejam proprietários.
Esta obrigação decorre para todos os imóveis, independentemente de estarem arrendados ou estarem a ser usados pelos próprios proprietários.
Os proprietários poderão intervir antes de um período de 8 anos caso se justifique: no entanto a lei presume que um bem construído tem uma "garantia automática" de 5 anos, por isso, a primeira intervenção de manutenção no imóvel deve acontecer aos 8 anos.
Esta obrigação legal pode ser imposta pelos municípios que através da fiscalização vão observando o estado de conservação dos edifícios.
No que aos imóveis de habitação conjunta (prédios com apartamentos) diz respeito, as Administrações de Condomínio devem, funcionar também como zeladores do imóvel, logo podem impor uma intervenção baseadas em atas das reuniões de condomínio, ou através do recurso aos tribunais para a concretização das intervenções.
Concluindo, existe de facto uma obrigatoriedade legal de realizar obras de manutenção nos imóveis a cada 8 anos.

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